• Dr. Bruno de Oliveira

Você sabe o que é equiparação salarial? Quais seus requisitos?

Você sabe o que é Equiparação Salarial?

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* A Equiparação Salarial está prevista no artigo 461 da CLT e artigo 7º, XXX da Constituição Federal, e veda qualquer distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade em relação ao pagamento de salários. Preenchidos os requisitos, o salário igual é devido.


Requisitos:

1º. Identidades de função/tarefas com o paradigma (a pessoa com quem se quer equiparar)

2º. Mesma produtividade e perfeição técnica

3º Mesmo Empregador e mesmo estabelecimento comercial

4º O paradigma não poderá estar na função há mais de dois anos.

5º A diferença de tempo na empresa não poderá ser superior a 4 anos.


Você preenche esses requisitos?


*No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, o pagamento de multa no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do RGPS.


* Importante destacar que os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários.


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