Verbas Rescisórias: saiba quais são e como/quando devem ser pagas

Com o desemprego aumentando é sempre importante saber quais são as formas de término do contrato de trabalho e quais verbas rescisórias são devidas no momento da rescisão.

Ninguém é obrigado a manter-se vinculado a outra pessoa ou empresa permanentemente, porém as verbas rescisórias são um direto irrenunciável.

A legislação trabalhista prevê diversas formas de término do contrato de trabalho.

Este término (resilição, resolução ou rescisão) dá ao trabalhador o direito de receber verbas rescisórias. E é sobre estas verbas que falaremos neste conteúdo.

Quais são as modalidades de término do contrato de trabalho?

Pedido de demissão (empregado)

• Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

• Décimo terceiro salário proporcional;

• Férias + 1/3 vencidas, se houver;

• Férias + 1/3 proporcionais.

Dispensa sem justa causa (empregador)

• Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

• Décimo terceiro salário proporcional;

• Férias + 1/3 vencidas, se houver;

• Férias + 1/3 proporcionais;

• Aviso-prévio;

• Saque dos depósitos do FGTS;

• Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS;

• Direito ao benefício do seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos próprios estabelecidos na legislação previdenciária.

Distrato

(nova modalidade prevista da reforma trabalhista, conhecida como “acordo” entre empregado e empregador)

• 50% do aviso prévio, se for indenizado. Na hipótese de aviso prévio trabalhado, terá direito ao recebimento de seu valor integral;

• 20% de multa sobre os depósitos do FGTS;

• Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados);

• Décimo terceiro salário proporcional;

• Férias + 1/3 vencidas, se houver;

• Férias + 1/3 proporcionais.

Dispensa por justa causa (falta praticada pelo empregado)

• Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados);

• Férias vencidas + 1/3.

Rescisão indireta (falta praticada pelo empregador)

• Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

• Décimo terceiro salário proporcional;

• Férias + 1/3 vencidas, se houver;

• Férias + 1/3 proporcionais;

• Aviso-prévio;

• Saque dos depósitos do FGTS;

• Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS;

• Direito ao benefício do seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos próprios estabelecidos na legislação previdenciária.

Culpa recíproca (ambos praticaram falta grave)

• Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

• Férias + 1/3 vencidas, se houver;

• Férias + 1/3 proporcionais (50%);

• Décimo terceiro salário vencido, se houver;

• Décimo terceiro salário proporcional (50%);

• Aviso prévio (50%);

• 20% de indenização sobre o FGTS.

Término do contrato por prazo determinado

1. Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado:

• Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

• Décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado;

• Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.

2. Extinção por iniciativa do empregador no contrato de trabalho por prazo determinado:

• Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

• Décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado;

• Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.

• Direito de levantar os depósitos do FGTS + multa de 40% sobre os depósitos efetuados;

• Indenização de metade da remuneração a que teria direito o empregado até o fim do contrato.

3. Extinção por iniciativa do empregado no contrato de trabalho por prazo determinado:

• Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

• Décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado;

• Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado;

• Indenização ao empregador pelos prejuízos que esse desligamento antecipado causar à empresa.

Quais as Obrigações e Prazos para Pagamento das Verbas Rescisórias?

São três as principais obrigações:

1. Anotação do término do contrato de trabalho na CTPS* do emprego;

2. Comunicação da dispensa aos órgãos competentes: essa exigência tem a função de permitir aos empregados o saque do FGTS e o requerimento do benefício do seguro-desemprego; e

3. Pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias.

Conclusão

Se chegou até aqui garanto que você aprendeu tudo o que precisa sobre verbas rescisórias.

Nesse momento de crise é sempre importante conhecermos detalhadamente nossos direitos para que possamos fazer com que sejam cumpridos e respeitados.

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