• Dr. Bruno de Oliveira

Verbas Rescisórias: saiba quais são e como/quando devem ser pagas

Atualizado: Jun 2

Com o desemprego aumentando é sempre importante saber quais são as formas de término do contrato de trabalho e quais verbas rescisórias são devidas no momento da rescisão.

Ninguém é obrigado a manter-se vinculado a outra pessoa ou empresa permanentemente, porém as verbas rescisórias são um direto irrenunciável.

A legislação trabalhista prevê diversas formas de término do contrato de trabalho.


Este término (resilição, resolução ou rescisão) dá ao trabalhador o direito de receber verbas rescisórias. E é sobre estas verbas que falaremos neste conteúdo.


Quais são as modalidades de término do contrato de trabalho?


Pedido de demissão (empregado)

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional;

  • Férias + 1/3 vencidas, se houver;

  • Férias + 1/3 proporcionais.


Dispensa sem justa causa (empregador)

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional;

  • Férias + 1/3 vencidas, se houver;

  • Férias + 1/3 proporcionais;

  • Aviso-prévio;

  • Saque dos depósitos do FGTS;

  • Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS;

  • Direito ao benefício do seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos próprios estabelecidos na legislação previdenciária.

Distrato

(nova modalidade prevista da reforma trabalhista, conhecida como “acordo” entre empregado e empregador)

  • 50% do aviso prévio, se for indenizado. Na hipótese de aviso prévio trabalhado, terá direito ao recebimento de seu valor integral;

  • 20% de multa sobre os depósitos do FGTS;

  • Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional;

  • Férias + 1/3 vencidas, se houver;

  • Férias + 1/3 proporcionais.


Dispensa por justa causa (falta praticada pelo empregado)

  • Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Férias vencidas + 1/3.


Rescisão indireta (falta praticada pelo empregador)

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional;

  • Férias + 1/3 vencidas, se houver;

  • Férias + 1/3 proporcionais;

  • Aviso-prévio;

  • Saque dos depósitos do FGTS;

  • Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS;

  • Direito ao benefício do seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos próprios estabelecidos na legislação previdenciária.


Culpa recíproca (ambos praticaram falta grave)

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Férias + 1/3 vencidas, se houver;

  • Férias + 1/3 proporcionais (50%);

  • Décimo terceiro salário vencido, se houver;

  • Décimo terceiro salário proporcional (50%);

  • Aviso prévio (50%);

  • 20% de indenização sobre o FGTS.


Término do contrato por prazo determinado

1. Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado:

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado;

  • Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.


2. Extinção por iniciativa do empregador no contrato de trabalho por prazo determinado:

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado;

  • Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.

  • Direito de levantar os depósitos do FGTS + multa de 40% sobre os depósitos efetuados;

  • Indenização de metade da remuneração a que teria direito o empregado até o fim do contrato.


3. Extinção por iniciativa do empregado no contrato de trabalho por prazo determinado:

  • Saldo de Salário (dias efetivamente trabalhados);

  • Décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado;

  • Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado;

  • Indenização ao empregador pelos prejuízos que esse desligamento antecipado causar à empresa.


Quais as Obrigações e Prazos para Pagamento das Verbas Rescisórias?

São três as principais obrigações:

  1. Anotação do término do contrato de trabalho na CTPS* do emprego;

  2. Comunicação da dispensa aos órgãos competentes: essa exigência tem a função de permitir aos empregados o saque do FGTS e o requerimento do benefício do seguro-desemprego; e

  3. Pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias.


Conclusão

Se chegou até aqui garanto que você aprendeu tudo o que precisa sobre verbas rescisórias.

Nesse momento de crise é sempre importante conhecermos detalhadamente nossos direitos para que possamos fazer com que sejam cumpridos e respeitados.


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