• Dr. Bruno de Oliveira

Suspensão de Contratos de Trabalho e Redução de Salário - Medida Provisória 936/2020

Atualizado: Abr 4

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. O QUE A MEDIDA PROVISÓRIA APRESENTA?

2. COMO ESSE ACORDO OCORRERÁ?

3. O ACORDO É OBRIGATÓRIO?

4. POR QUANTO TEMPO PODE DURAR ESSE ACORDO e QUANDO ELE PODE SER FINALIZADO?

5) COMO FICAM OS SALÁRIOS NA SUSPENSÃO DO CONTRATO E QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL?

6) A EMPRESA TEM QUE COMPENSAR A REDUÇÃO DE SALÁRIO?

7) COMO FUNCIONARÁ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO?

8) COMO FUNCIONARÁ A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS SALÁRIOS E JORNADA?

9) QUEM ACORDOU A REDUÇÃO DO SALÁRIO, TEM DIREITO AO BENEFÍCIO?

10) O FUNCIONÁRIO TERÁ GARANTIA DE EMPREGO?

11) RECEBENDO O BENEFÍCIO, COMO FICA MEU SEGURO DESEMPREGO?

12) TENHO DOIS EMPREGOS, COMO FICA?

13) O BENEFÍCIO NÃO SERÁ PAGO AOS EMPREGADOS QUE:

14) COMO FICAM OS APRENDIZES E QUEM TRABALHA EM JORNADA PARCIAL?


1. O QUE A MEDIDA PROVISÓRIA APRESENTA?

A Medida Provisória nº 936/2020 está em vigor, sendo possível já a realização de acordos entres Empregados e Empregadores.

O MP apresentou 3 pontos importantes:

1) Suspensão temporária do contrato de trabalho;

2) Redução proporcional de jornada de trabalho e salário e

3) Pagamento de benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda, inclusive, em decorrência da redução de salários e suspensões de contratos de trabalho.

2. COMO ESSE ACORDO OCORRERÁ?

O empregador deverá encaminhar proposta de acordo ao empregado ofertando a SUSPENSÃO DO CONTRATO ou a REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIOS.

Essa proposta deve ser enviada com 2 dias de antecedência do início da suspensão ou redução da jornada.

3. O ACORDO É OBRIGATÓRIO?

Não. O empregado terá que concordar com os temos do acordo. Nos acordos individuais, prevalece a vontade do empregado. Porém nos casos de Acordo Coletivo (sindicato), tal medida afetará todos os empregados da Categoria.

Além disso, as Empresas deverão informar os acordos firmados ao Sindicato e ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias contados da celebração do acordo, inclusive os acordos individuais para eficácia do acordo.

4. POR QUANTO TEMPO PODE DURAR ESSE ACORDO?

A suspensão dos contratos poderá ter prazo máximo de 60 dias, podendo ser parcelado em dois períodos de 30. Já a redução proporcional dos salários e jornada de trabalho poderá durar até 90 dias, desde que a empresa observe alguns requisitos específicos que serão indicados mais a frente.


Durante esse período o Empregado receberá o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.


O contrato de trabalho também será restabelecido no prazo de dois corridos contados da ocorrência de um desses casos:

a) Fim do estado de calamidade pública;

b) Da data estabelecida como prazo final do acordo ; ou

c) Da da comunicação por parte do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão do contrato.

5) COMO FICAM OS SALÁRIOS NA SUSPENSÃO DO CONTRATO?

Durante esse período o funcionário terá direito ao BENEFÍCIO EMERGENCIAL, o qual terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Nas empresas com até R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, o governo pagará um Benefício Emergencial no valor equivalente a 100% do seguro-desemprego. Nas empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões, o governo pagará um valor equivalente a 70% do seguro-desemprego, ficando a empresa responsável pelo pagamento de valor equivalente a 30% do salário do empregado.

Ocorrendo a suspensão do contrato, o empregado não poderá realizar mais qualquer atividade que envolva o trabalho - trabalho remoto ou trabalho à distância, teletrabalho -. Em caso de descumprimento, a Empresa estará sujeita ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos referentes a todo o período, às penalidades previstas na legislação em vigor e às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

6) A EMPRESA TEM QUE COMPENSAR A REDUÇÃO DE SALÁRIO?

Não. As empresas não estão obrigadas a compensar a redução de salário. Porém caso realizem algum pagamento nesse sentido, tal verba será considerada indenizatória.

7) COMO FUNCIONARÁ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO?

A primeira parcela do Benefício Emergencial será paga em 30 dias, contados do acordo. Ainda deve ser publicada a norma que disciplinará como será a transmissão das informações e comunicações pelo empregador, bem como a forma de concessão e pagamento do benefício emergencial.

Se o empregador não fizer a comunicação, a empresa terá que pagar a remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada.

8) COMO FUNCIONARÁ A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS SALÁRIOS E JORNADA?

O acordo firmados para redução da jornada deverão respeitar o valor do salário-hora, sendo os acordo individuais firmados exclusivamente nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

A redução de 25% poderá ser ajustada com todos os empregados. As reduções de 50% e 70% poderão ser acordadas (acordo individual) com empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 (três salários mínimos) ou hiperssuficientes (portadores de diploma em curso superior com salário superior a dois tetos da Previdência – hoje R$ 12.202,12).

Para os demais empregados, a redução somente poderá ser ajustada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

9) QUEM ACORDOU A REDUÇÃO DO SALÁRIO, TEM DIREITO AO BENEFÍCIO?

Sim. Se a redução for de 25%, o empregado terá 25% do valor que receberia como seguro-desemprego.

Vale ressaltar que as reduções realizadas por Sindicatos, valerá a seguinte regra:

a) não será pago caso a redução seja inferior a 25%;

b) será de 25% do valor do seguro desemprego caso a redução seja igual ou maior que 25% e menor que 50%;

c) será de 50% do valor do seguro desemprego caso a redução seja igual ou maior que 50% e menor que 70%; e

d) será de 70% do valor do seguro desemprego caso a redução seja igual ou superior a 70%.

As Convenções Coletivas e Acordos Coletivos que já foram realizados têm o prazo de 10 dias para poderem se enquadrar nos parâmetros da MP.

10) O FUNCIONÁRIO TERÁ GARANTIA DE EMPREGO?

Os empregados terão garantia no emprego durante o período em que a empresa usar o mecanismo – seja de redução dos salários, seja de suspensão – e após o restabelecimento da jornada por um tempo igual ao que durou a redução ou suspensão.

Por exemplo, se a redução for de 30 dias, o empregado tem garantia por esse período e mais 30 dias, totalizando 60 dias.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento de indenização, além das parcelas rescisórias previstas em lei. Isso não se aplica, claro, se o trabalhador pedir demissão ou se a dispensa for por justa causa.

11) RECEBENDO O BENEFÍCIO, COMO FICA MEU SEGURO DESEMPREGO?

Recebimento do Benefício Emergencial não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei, no momento de eventual dispensa.

12) TENHO DOIS EMPREGOS, COMO FICA?

O empregado com mais de um vínculo, receberá cumulativamente um benefício para cada vínculo com redução ou suspensão.

13) O BENEFÍCIO NÃO SERÁ PAGO AOS EMPREGADOS QUE:

Estiverem ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo OU em gozo de a) (BPC) benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; ou c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

14) COMO FICAM OS APRENDIZES E QUEM TRABALHA EM JORNADA PARCIAL?

Da mesma forma que os demais, podem acordar a redução proporcional da jornada e salários ou a suspensão do contrato.

Ficou em dúvida, nos envie uma mensagem.


Bruno de Oliveira – Advogado

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