Foi negativado injustamente no SPC/SERASA. Saiba o que fazer!

Atualizado: Out 3



Primeiramente vou-lhe dar duas notícias, uma boa e a outra ruim.


A boa notícia é que os Tribunais têm decidido favoravelmente a favor de indenizar àqueles que são inscritos indevidamente nos órgãos de proteção de crédito

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À título de exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do sul condena frequentemente estabelecimentos comerciais que negativaram de forma injusta o consumidor em até mais de R$ 10.000,00 por danos morais (Apelação Cível, Nº 50001829220208210080, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-08-2021).





A má notícia é que você pode ficar negativado até decisão judicial que determine o cancelamento da inscrição do negativado junto ao sistema SPC/SERASA, e dependendo de cada Comarca/Jurisdição pode demorar um mês ou meses.


Contudo, vale enfatizar, você deve ser INJUSTAMENTE inscrito nos órgãos de proteção ao consumidor.


Assim, não se trata de ser negativado e ter de fato dívidas no comércio.


Identificar o que é ser injustamente inscrito é o começo de sua solução. Muitas pessoas pensam que estão inscritas indevidamente no SPC/SERASA, porém às vezes confundem ou desconhecem em quais casos estão enquadradas nesta situação.


Desse modo, a fim de elucidar o leitor, descreve-se abaixo as seguintes hipóteses em que há a indevida inscrição do consumidor:


1- Inexistência de negócio jurídico: Esta é a hipótese em que não houve relação entre a empresa e o “consumidor”. A empresa, por diversas razões, acaba acreditando que certa pessoa fez algum pedido de produto/serviço, quando isto nunca aconteceu, acabando por inscrever o indivíduo no SPC/SERASA, sem que haja contratação de dívida real;


2- Ausência de computação de pagamento de dívida: A empresa acaba inscrevendo, neste caso, a pessoa indevidamente por não computar o pagamento de uma dívida pendente. Normalmente ocorre quando é gerado um código de barras (boleto), o consumidor faz o pagamento, porém este não é registrado pela empresa, mantendo a pessoa no rol de não pagadores e consequentemente inscrevendo-a de forma irregular.


3- Falta de comunicação prévia: Quando a pessoa não é comunicada que está com dívida pendente e que terá seu nome negativado em 10 dias, a inscrição será considerada ilegal. Portanto, esteja ciente que você SEMPRE deve ser avisado previamente.



4- Prescrição do direito de cobrar a dívida: Por fim e não menos importante, é possível que a inscrição indevida ocorra em virtude de uma dívida prescrita e que a empresa, apesar de ter como dever saber disso, acaba inscrevendo o consumidor indevidamente. A prescrição de cobrança de dívida ocorre normalmente de 5 a 10 anos.


Passado esses esclarecimentos, agora ciente de que está enquadrado em uma dessas referidas condições, o consumidor pode buscar a solução do caso com a propositura de ação de indenização por inscrição indevida com o objetivo de reconhecer a inexistência ou inexigibilidade do débito, com o cancelamento do registro no cadastro de devedores e a compensação pelo dano moral sofrido.


A ação judicial pode ser proposta pelo próprio consumidor no Juizado Especial Cível, desde que o pedido não tenha como valor da causa a quantia superior a 20 salários mínimos. No entanto, orienta-se a contratação de advogado com experiência no tema, para uma defesa técnica com mais rigor.


Será necessária a compilação de documentos para instruir a demanda, tais como:

  • Documentos pessoais;

  • Comprovante (s) de pagamento(s);

  • Cópia(s) de contrato(s) fraudado(s);

  • Protocolo(s) ou gravação(ões) da(s) ligação(ões);

  • Qualquer documento que demonstre o erro da empresa será útil ao advogado.

Referente às provas, é importante lembrar que o fornecedor é obrigado legalmente a entregar toda a documentação relativa a dívida em questão. Caso contrário, poderá ser requisitado judicialmente sob pena de multa pelo descumprimento.


Cabe ressaltar que só pode requerer esse pleito indenizatório o consumidor que não estiver com o nome sujo por outras dívidas.


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