• Dr. Bruno de Oliveira

Adicional de Tempo de Serviço x Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar

Recentemente, a alteração da lei de remuneração dos militares gerou a retirada, a partir de janeiro/2020, do Adicional de Tempo de Serviço.

A lei nº 13.954/19, embora tenha criado o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, em regra, maior que o Adicional de Tempo de Serviço, também determinou que os adicionais não poderiam ser cumulados.

Ocorre que os militares que deixaram de receber o Adicional de Tempo de Serviço, que já tinham direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CRFB/88) a manter o percentual do adicional (anuênio) já alcançado até 29/12/2000.

Portanto, há fundamento constitucional para obrigar a União, por via judicial, a restabelecer o Adicional de Tempo de Serviço cumulado com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar.

Inclusive já houve decisão favorável na 10º Juizado Federal do Rio de Janeiro nos autos do Processo nº 5008243-72.2020.4.02.5101/RJ.

Como se sabe, os militares que ingressaram nas Forças Armadas antes da Medida Provisória nº 2.215/2001, mantiveram o direito de receber o Adicional de Tempo de Serviço.

O Adicional de Tempo de Serviço foi assegurado ao militar no percentual conquistado até 29/12/2000, conforme art. 30, da MP 2.215/2001.

“Art. 30. “Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea “c” do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus até 29 de dezembro de 2000.

Contudo, a nova Lei nº 13.954/19 determinou implantação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, inclusive, proibiu o seu recebimento em conjunto com o Adicional de Tempo de Serviço.

Art. 8º, §1º. “É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/08/2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.”

Ocorre que o art. 8º, §1º, da Lei 13.954/19, ofende frontalmente o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que retira do militar o seu direito adquirido, gerando insegurança jurídica.

Nesse sentido foi a decisão do 10º Juizado Federal do Rio de Janeiro:

“(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito do Autor cumular o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar com o Adicional de Tempo de Serviço adquirido à época da MP 2.215-10/01, condenando a Ré a reembolsar os atrasados de Adicional de Tempo de Serviço ao Autor, desde quando foi suprimido de seu contracheque até sua reinclusão em folha de pagamento. (…)”

A referida sentença ainda não transitou em julgado, mas os fundamentos que levaram o juízo a decidir em favor do Autor são robustos e certamente será mantida pela Turma Recursal.

Não temos decisões sobre o tema na Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou em sede do TRF-4 até o presente momento.

Considerando tudo isso, os militares mais antigos fazem jus a ambos os adicionais, bem como há possibilidade de cumulação entre eles, uma vez que não existe qualquer óbice para o seu recebimento nem justificativa plausível para o não recebimento ou para a substituição de um pelo outro, sob pena de violação a direitos garantidos pela Constituição e locupletamento indevido por parte da Administração Pública.

Portanto, é evidente que tanto o Adicional de Tempo de Serviço deve retornar ao contracheque quanto o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar deve ser implantado, cumulativamente, com o reembolso das parcelas atrasadas, a contar de 1º de janeiro de 2020 até a reinclusão/implantação na folha de pagamento, com incidência de correção monetária e de juros moratórios.

No momento, o meio mais adequado para se buscar a satisfação desse direito, conforme o caso, é pela via judiciária, uma vez que a Administração Pública já se manifestou contrariamente sobre essa matéria.

Ressalta-se que vários militares da Reserva Remunerada que possuem Contrato de Tarefa por Tempo Certo evitam acionar o judiciário (propor ação) por motivo equivocado de que poderão ter o contrato rescindido ou não renovado caso “entrem na justiça” conta a União. O que é um engano absurdo! É óbvio que o único empecilho para manutenção desse contrato é estar “sub judice”, ou seja, respondendo a processos penal e administrativo disciplinar.

Alerta-se que buscar a satisfação de seu direito, seja no âmbito administrativo ou jurisdicional, não caracteriza "falta atentatória à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe".

Advogado Bruno de Oliveira - OAB/RS 116.393

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