Divórcio Extrajudicial

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Quando é possível e quais os requisitos?

Após a promulgação da Emenda constitucional 66/2010, que buscou dar nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, a figura do divórcio passou por significativas modificações.

Antes da medida supramencionada, o divórcio só poderia ser feito após prévia separação judicial, sendo certo que, para que pudesse ocorrer a separação judicial por mútuo consentimento, o casal deveria ter no mínimo 2 anos de casados, conforme redação do art. 4º da Lei 6.515/77.

Com base no art. 25 da Lei nº 8.408/92, “a conversão em divórcio da separação judicial estava condicionada ao período de, no mínimo, um ano de separação judicial.” 

Contudo, com a nova redação do texto constitucional, o casal que tinha interesse em se divorciar poderia fazê-lo sem condicionar à prévia separação judicial.

Assim, tal redação buscou consagrar os princípios fundamentais como autonomia da vontade e o princípio da liberdade.

A possibilidade do procedimento via extrajudicial

Com o advento da Lei nº 11.441/07 foi possível discutir algumas questões do direito de família por via administrativa, como por exemplo, o divórcio consensual.

Assim, o art. 733 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), diz que:

 

“O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.”

Desse modo, se as questões pertinentes ao divórcio se enquadrarem dentro do que é exigido pela lei, o processo de divórcio pode ser feito via extrajudicial perante o cartório de notas. 

Tal possibilidade trouxe mais celeridade para o procedimento, evitando, assim, o abarrotamento do poder judiciário com processos que, via de regra, são passíveis de soluções sem complexidades, tendo em vista que as partes se encontram em comum acordo e respeitando os termos que a lei determina.

Quais os documentos necessários para a lavratura da escritura pública?

 

Com base no art. 33 da Resolução nº 35 de 2007, bem como exigência dos cartórios de notas as partes deverão apresentar os seguintes documentos:  

I - certidão de casamento com validade de 6 meses, conforme art. 286, §1º da CNCGJ/RJ;

II - documento de identidade oficial, CPF e informações sobre profissão e endereço dos cônjuges;

III - escritura de pacto antenupcial, caso haja.

IV - documento de identidade oficial CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos e certidão de casamento, caso sejam casados;

V – documento (sentença/decisão judicial) que trata de questões de guarda, visitação e alimentos dos filhos menores (se houver)

VI - Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos, exemplo: via original da certidão negativa de ônus reais e IPTU, se for imóvel urbano. Caso seja imóvel rural deverá apresentar além da certidão de ônus, declaração de ITR, original da certidão negativa de débitos fiscais e certificado de cadastro de imóvel rural expedido pelo INCRA.   

VII- documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, exemplo: extrato bancário, documentos de veículos, entre outros.

Quais os requisitos para a realização do divórcio extrajudicial?

- O consenso entre os cônjuges: é importante que não haja nenhum óbice, pois para a realização do divórcio extrajudicial é necessário que os cônjuges estejam em comum acordo em relação à decisão de se divorciar, bem como sobre os termos acordados.

- Não ter filhos menores ou incapazes: conforme a legislação, para realizar o divórcio extrajudicial é necessária a ausência de filhos menores de idade ou incapazes. Tal requisito se dá em razão de que nos processos envolvendo àqueles é necessário a atuação do Ministério Público como custos legis.

-Necessidade da presença de advogado: é obrigatório a assistência do advogado para auxiliar as partes, bem como deverá constar a sua assinatura na escritura pública. Assim, deverá o advogado apresentar:

- carteira da OAB e endereço profissional;

- procuração assinada pelas partes.

 

De acordo com o art. 34 da Resolução n. 35 de 2007, o tabelião somente irá lavrar a escritura se houver todos os requisitos supracitados.

 

- Quanto à partilha dos bens comuns: É necessário que haja o recolhimento do imposto de transmissão de bem imóvel (ITBI) e imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), quando necessários, nos termos descrito na Resolução n.35 de 2007.

- Quanto à pensão alimentícia entre os cônjuges: Os mesmos poderão compactuar se desejam receber a pensão ou se irão renunciá-la.

- Quanto à alteração do nome: Há a possibilidade de alteração do nome, caso uma das partes tenham interesse em retornar com o nome de solteiro, ou manter o sobrenome adquirido após o casamento.   

Após realizado o divórcio, a escritura deverá ser averbada no Cartório de Registro Civil onde foi registrado o casamento, para que sejam realizadas as devidas alterações de rotina, quais sejam: alteração do estado civil e nome.

Fonte: Dra. Leicimar Morais