Divórcio Extrajudicial
Dissolução de União Estável Extrajudicial

Já pensou poder se "separar" rapidamente e sem muita burocracia?

Atualmente, tanto o divórcio quando a dissolução de união estável podem ser realizados diretamente no cartório, sem a necessidade de um processo judicial.

O art. 733 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), diz que:

“O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável,NÃO havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.”

Desse modo, se as questões pertinentes ao divórcio ou dissolução se enquadrarem dentro do que é exigido pela lei, o processo pode ser feito via extrajudicial perante o cartório de notas. 

Já realizei diversos divórcios nos Cartórios de Canoas e Nova Santa Rita.
 
Tal possibilidade trouxe mais celeridade para o procedimento, evitando que o procedimentos como esse levassem anos no Judiciário, pois, via de regra, são passíveis de soluções sem complexidades, tendo em vista que as partes se encontram em comum acordo e respeitando os termos que a lei determina.

 

Quais os requisitos para a realização do divórcio/ dissolução de união estável extrajudicial?

- O consenso entre os cônjuges: é importante que não haja nenhum óbice, pois para a realização do divórcio extrajudicial é necessário que os cônjuges estejam em comum acordo em relação à decisão de se divorciar, bem como sobre os termos acordados.

- Não ter filhos menores ou incapazes: conforme a legislação, para realizar o divórcio extrajudicial é necessária a ausência de filhos menores de idade ou incapazes. Tal requisito se dá em razão de que nos processos envolvendo àqueles é necessário a atuação do Ministério Público como custos legis.

-Necessidade da presença de advogado: é obrigatório a assistência do advogado para auxiliar as partes, bem como deverá constar a sua assinatura na escritura pública. OBS: Pode ser o mesmo advogado para ambas as partes.

De acordo com o art. 34 da Resolução n. 35 de 2007, o tabelião somente irá lavrar a escritura se houver todos os requisitos supracitados.

- Quanto à partilha dos bens comuns: É necessário que haja o recolhimento do imposto de transmissão de bem imóvel (ITBI) e imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), quando necessários, nos termos descrito na Resolução n.35 de 2007.

- Quanto à pensão alimentícia entre os cônjuges: Os mesmos poderão compactuar se desejam receber a pensão ou se irão renunciá-la.

- Quanto à alteração do nome: Há a possibilidade de alteração do nome, caso uma das partes tenham interesse em retornar com o nome de solteiro, ou manter o sobrenome adquirido após o casamento.   

Após realizado o divórcio, a escritura deverá ser averbada no Cartório de Registro Civil onde foi registrado o casamento, para que sejam realizadas as devidas alterações de rotina, quais sejam: alteração do estado civil e nome.

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